Foto: Divulgação
A regularização fundiária de terras públicas estaduais, rurais e devolutas ocupadas por Comunidades Remanescentes de Quilombos e de Fundos e Fechos de Pastos está em pauta na Assembleia Legislativa da Bahia. Relator do Projeto de Lei nº 19.965/2012, de origem do Executivo, o deputado estadual Marcelino Galo (PT) disse, na manhã desta segunda-feira (12), que a peça já tramita na Casa e que a proposta pretende conceder direito real de uso do terrirória a uma vertente de povos tradicionais. “Esse direito é um grande avanço do Estado e uma conquista destas comunidades tradicionais. Agora precisamos trabalhar conceitos e novas iniciativas para avançar mais nesse processo de regularização fundiária”, avalia. Segundo o parlamentar, os procedimentos e tramitações administrativas à regularização fundiária do projeto de lei do Executivo (nº 19.965/2012) seriam normatizados pelas Secretarias de Reparação e Promoção da Igualdade Racial (Sepromi), Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária (Seagri) e de Meio Ambiente (Sema), e asseguraria ainda aos beneficiários acesso a assessoria jurídica por meio da Defensoria Pública e ou representação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
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